Alguns benefícios poderão ser impactados após a sua formalização como MEI. Veja se você recebe algum desses:
Benefícios previdenciários que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade.
Benefícios assistencialistas que podem ser cancelados: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família etc.
E atenção!
Funcionários públicos federais não podem ser MEI. Funcionários públicos municipais ou estaduais têm que verificar o seu estatuto para analisar se há impedimento.
Esses benefícios NÃO serão cancelados após a formalização como MEI:
– Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou por tempo de contribuição
– Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)
– Programa de integração social (PIS)
– Pensão por falecimento do cônjuge/filho
– Pensão por falecimento dos pais
– Pensão recebida por tutor de menor de idade, por morte do responsável
Para saber se pode ser MEI, verifique se você atende as condições abaixo?
-Veja a lista de ocupações permitidas como MEI
-Você pode contratar no máximo um empregado ou empregada, que receba o piso da categoria ou 1 salário mínimo
– Você não pode ser ou se tornar titular, sócio ou administrador de outra empresa
– Não pode ter ou abrir filial
– Poderá ter um faturamento anual de até R$81.000,00 por ano, ou proporcional* no ano de abertura
No ano de abertura o limite será proporcional ao número de meses em que a empresa atuar, levando em consideração a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês. Por exemplo, se você se formalizar no mês de junho, o seu limite de faturamento até o final do ano será de até R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00 por mês).
Quem pode ser MEI?
A formalização traz uma série de benefícios: além de receber um CNPJ, você passa a ter acesso à previdência e a estímulos como linhas de crédito do governo.
A principal vantagem para o empreendedor ou empreendedora é que a carga tributária não se altera com o volume de vendas.
Se tornar MEI traz várias simplificações para ajudar no dia a dia do negócio mas exige cumprir algumas condições.
Documentos necessários para se formalizar
•Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
•Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
• Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;
• Se ainda não possui, clique na opção Fazer Cadastro. Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em Formalize-se.
Observação:
- No caso de brasileiros, a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
- No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esse dados.
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- Dados de identificação civil do estrangeiro:
-O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
-Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Observação: Por questões de segurança, o sistema bloqueará o cadastro por 24 horas a partir da 3ª tentativa de validação.
Fonte: Receita Federal – MEI
