Aumento do limite do MEI: o que muda (e o que ainda não está valendo)
Introdução
Uma boa notícia chamou a atenção dos microempreendedores nos últimos meses: foi aprovado em comissão o projeto que aumenta o limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual).
A proposta pode trazer mais espaço para crescer dentro do regime simplificado, com possibilidade de contratar mais funcionários e continuar pagando tributos reduzidos.
Mas atenção: a mudança ainda não está valendo.
O texto precisa avançar nas próximas etapas no Congresso antes de se tornar lei.
Neste artigo, você vai entender o que foi aprovado, o que ainda falta e como se preparar para quando (e se) o novo limite realmente entrar em vigor.
O que está sendo proposto
Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano, o que equivale a cerca de R$ 6.750,00 por mês.
Duas propostas estão em tramitação e ambas sugerem aumentar esse limite:
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PLP 60/2025 (Senado) – eleva o teto para R$ 140.000,00 por ano, cria uma “faixa intermediária” de contribuição e permite que o MEI tenha até dois empregados.
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PLP 67/2025 (Câmara) – propõe aumentar o limite para R$ 150.000,00 por ano, com correção automática anual pelo IPCA.
Em setembro de 2025, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o parecer do PLP 67/2025 (limite de R$ 150 mil).
E em outubro de 2025, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado também aprovou o PLP 60/2025 (limite de R$ 140 mil).
Porém, essas propostas ainda não passaram pelos plenários da Câmara e do Senado, etapas obrigatórias antes de se tornarem lei.
O que isso significa na prática
Apesar das notícias positivas, é importante deixar claro:
✅ O novo limite ainda não está em vigor.
✅ O valor máximo de faturamento do MEI continua sendo R$ 81.000 por ano.
✅ Nenhum empreendedor deve basear seu planejamento financeiro nas novas regras até que a mudança seja oficialmente aprovada e sancionada.
Ou seja, se você fatura próximo ao limite atual, ainda precisa seguir as regras vigentes.
Mas já pode se organizar para aproveitar as novas oportunidades assim que a alteração for publicada.
O que pode mudar para o MEI
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Mais espaço para crescer
O aumento do limite permitiria que milhares de empreendedores que hoje ultrapassam o teto do MEI continuem no regime simplificado, pagando tributos menores e mantendo acesso facilitado a benefícios como previdência, emissão de nota fiscal e crédito. -
Possibilidade de contratar até dois funcionários
O PLP 60/2025 prevê a ampliação do limite de empregados (de um para dois). Isso seria um grande avanço para pequenos comércios, prestadores de serviço e autônomos em expansão. -
Faixa intermediária de contribuição
Também está sendo estudada uma contribuição diferenciada para quem faturar entre R$ 81 mil e R$ 140 mil ao ano — o que manteria a simplicidade, mas com alíquota um pouco maior que a atual. -
Correção automática anual
O PLP 67/2025 propõe corrigir o limite anualmente pelo IPCA, evitando que o teto fique defasado com o tempo, como acontece hoje.
Situação atual do projeto
Para virar lei, o aumento do limite do MEI ainda precisa passar por várias etapas:
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Aprovação nas comissões temáticas da Câmara e do Senado (algumas já concluídas).
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Votação no plenário das duas Casas.
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Sanção presidencial.
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Publicação e definição de quando passa a valer (podendo ser no mesmo ano ou no seguinte).
Enquanto isso não acontece, o limite de R$ 81 mil segue sendo o valor oficial.
Como se preparar desde já
Mesmo que a nova regra ainda não esteja valendo, vale a pena se planejar:
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Monitore o seu faturamento mensal: mantenha o controle para não ultrapassar os R$ 81 mil enquanto o projeto não é aprovado.
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Revise seus custos e projeções: caso a mudança seja aprovada, você poderá planejar um crescimento controlado dentro do novo teto.
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Converse com seu contador: entenda se vale a pena permanecer como MEI ou migrar para ME ou Simples Nacional.
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Acompanhe a tramitação oficial: mudanças legislativas podem ser ajustadas até a sanção final.
💡 Dica contábil: o melhor momento para planejar é antes da mudança entrar em vigor. Assim, você não é pego de surpresa e pode ajustar seu negócio com tranquilidade.
Cuidados importantes
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Não confunda aprovação em comissão com aprovação final.
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Evite ultrapassar o limite atual achando que o novo já vale.
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Consulte sempre fontes oficiais (como o site do Senado, Câmara e Receita Federal).
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Mantenha sua documentação e emissão de notas fiscais em dia.
Conclusão
O aumento do limite do MEI representa um passo importante para fortalecer os pequenos negócios brasileiros.
Quando entrar em vigor, deve beneficiar milhões de empreendedores que hoje se veem obrigados a migrar para regimes mais complexos, mesmo com faturamento ainda modesto.
Mas por enquanto, o recado é claro: a regra atual continua valendo.
O ideal é acompanhar a tramitação, manter a contabilidade organizada e planejar com antecedência para aproveitar o novo limite assim que ele se tornar realidade.